05/06/2012 - 10h47 RECURSO REPETITIVO Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu A sentença em que o juízo de primeiro grau reconhece a existência da obrigação de pagar quantia certa pode prontamente ser executada com a...

05/06/2012 - 09h26 EM ANDAMENTO Pai recorre de decisão sobre dano moral por abandono afetivo O pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar a filha por abandono afetivo recorreu da decisão. Ele apresentou embargos de divergência, um tipo de recurso interno, cabível...

05/06/2012 - 07h52 DECISÃO Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais...

Exigir pagamento de multas para liberar carro é ilegal Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes concedeu...

MG: Penhora depende de regime de bens Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de não ter um imóvel penhorado por uma empresa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, em função de uma dívida contraída pelo marido, com o qual ela se casou em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 16ª...

Mulher terá que indenizar ex-marido que pagou pensão a filho que não era dele O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou Márcia Sena Christino a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, o seu ex-marido Carlos Rodrigues Barreto, a fim de ressarci-lo dos...

Edição do dia 05/06/2012 05/06/2012 09h01- Atualizado em 05/06/2012 09h23 Ervas medicinais podem prevenir a fibrilação do coração Remédio, que está em teste, contém gengibre, guaraná e marapuama. Em coelhos, não só curou a fibrilação, quanto teve ação preventiva. Fonte: g1.globo.com

Casamento de homossexuais divide os tribunais brasileiros A autorização para casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo está deixando sem rumo os tribunais brasileiros. As decisões têm sido tomadas de formas diversas em cada Estado do país. No Rio, o juiz Luiz Marques vem negando todos os...

Pai Presente ganha repercussão na sociedade O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro...

04/06/2012 - 20h30 Especial - Atualizado em 04/06/2012 - 20h31 Teste deve ser realizado ainda na maternidade Da Redação Pela Lei 12.303/10, hospitais e maternidades são obrigados a realizar gratuitamente o teste da orelhinha em todos os recém-nascidos. Basta pedir. O ideal é que ele...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...