04/06/2012 - 09h05 DECISÃO Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a...

04/06/2012 - 08h03 DECISÃO Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória...

03/06/2012 - 08h00 ESPECIAL Pensão por morte: muitas vezes, benefício só se consegue na Justiça Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na...

Ministra Maria do Rosário inaugura serviço de Certidão Online na Maternidade Bárbara Heliodora, no Acre Na manhã desta quarta-feira, 30, a ministra Maria do Rosário, que responde pela Secretaria dos Direitos Humanos, órgão vinculado à Presidência da República, inaugurou o serviço de Certidão...

01/06/2012 - 20h25 Mercosul - Atualizado em 01/06/2012 - 20h25 Para economistas, austeridade não é resposta à crise Paulo Cezar Barreto Em reunião da Representação Brasileira no Parlasul, nesta sexta-feira (1º), os professores de economia Décio Garcia Munhoz e João Sicsú discutiram...

01/06/2012 - 19h58 Comissões - Código Penal - Atualizado em 01/06/2012 - 19h59 Pedro Taques pede pressão da sociedade para acelerar debate de novo Código Penal Da Redação Em debate sobre o novo Código Penal realizado em Cuiabá, nesta sexta-feira (1º), o senador Pedro Taques (PDT-MT)...

MP do Código Florestal já recebeu quase 200 emendas 04/06/2012 - 10h47 Política Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil Brasília - A definição de um novo Código Florestal para o Brasil retoma amanhã (5) a agenda do Congresso, com a escolha do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC)...

01/06/2012 - 15h56 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 01/06/2012 - 15h56 CCJ vota fim de coligação em eleições proporcionais Tércio Ribas Torres As coligações partidárias poderão ser proibidas nas eleições proporcionais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição...

Anvisa publica novas regras para protetores solares 04/06/2012 - 11h53 Saúde Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – Resolução publicada hoje (4) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define que o valor mínimo do Fator de Proteção Solar (FPS), que mede a...

Cerne do novo CPC é a agilidade processual Principais mudanças sugeridas visam tornar mais rápida a tramitação dos processos na Justiça   por Mariana Haubert | 03/06/2012 08:00 Congresso em Foco

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...