26/10/2011 - 09h08
DECISÃO
O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante – administrador dos bens. A decisão...
27/10/2011 - 10h04
DECISÃO
Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de...
27/10/2011 - 08h07
DECISÃO
A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....
26/10/2011 - 13h38
A internet pode passar a ser mais um canal formal para uso dos consumidores nas denúncias e representações junto aos órgãos de defesa e fiscalização. A facilidade é prevista em projeto (PLS 450/11) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aprovado pela Comissão...
26/10/2011 23:30
A Medida Provisória (MP) 540/11, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, cria também o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Por meio da aplicação de um percentual sobre a receita de exportação, essas...
26/10/2011 - 15h57
Apesar de estar previsto na Lei 12.034/09, o voto impresso não entrará em vigor a partir das eleições de 2014, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da regra. Além disso, tal determinação pode ser retirada da legislação....
26/10/2011 23:30
Além do aumento do imposto sobre o cigarro, originalmente previsto na Medida Provisória (MP) 540/11, o relator da matéria, deputado Renato Molling (PP-RS), mudou as regras de restrições ao consumo do produto, previstas na Lei 9.294/96.
Embora tenha acabado com a...
26/10/2011 - 18h03
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (26), uma proposta que amplia a lista de práticas discriminatórias a serem combatidas no ambiente de trabalho ou durante o processo de contratação. Entre as práticas que...
26/10/2011 23:30
No caso do setor automotivo, a Medida Provisória (MP) 540/11, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, determina que os fabricantes instalados no Brasil terão de comprovar o atendimento a três requisitos para escaparem do aumento de...
Pauderney Avalino (DEM-AM) quer instalação da comissão parlamentar criada em abril. Mandado de segurança é contra presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS)
por Mario Coelho
26/10/2011 19:38
Congresso em Foco
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