Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça...
União estável: quem apura?
Qual das Justiças, a federal ou a estadual, dará a palavra final, com efeitos "erga omnes", na apuração de uma união estável, para fins de percepção, pela(o) companheira(o), de pensão previdenciária?
Quando, em ação proposta pela (o) companheira (o), contra o INSS,...
Número de divórcios dispara um ano depois de lei que facilitou separações
Clique aqui e assista a matéria.
A lei do divórcio, que entrou em vigor há um ano, facilitou a vida dos casais que não querem mais viver juntos e o número de separações disparou. No Brasil, segundo o...
Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa
O juiz deve conceder, de ofício, o benefício mais vantajoso ao segurado do INSS, verificando o direito à aposentadoria, ainda que proporcional, na data da entrada do requerimento, mesmo que não conste do pedido inicial.
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Texto publicado terça, dia 15 de novembro de 2011
Consultor Jurídico - É preciso cuidado para definir a competência do ISS
Por Daniel Andrade Pinto
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição...
Tecnologias abrem mercado para advogados autônomos
Por João Ozorio de Melo
A advocacia eletrônica ou e-advocacia, conhecida nos Estados Unidos como e-Lawering, é uma alternativa viável para qualquer advogado, devidamente qualificado, que não encontra um emprego decente, que é contratado mas...
Não há prazo para ser inscrito como estagiário
Por Joselito Alves Batista*
Ao meu sentir, a inscrição de estagiário graduado em Direito não tem duração definida pela Lei Federal 8.906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. São questões tratadas...
A Ordem pratica venda casada em suas eleições
Por Roberto G. de Freitas Filho
A reforma política é tema palpitante na atualidade. Por algum motivo (ou vários), constata-se um déficit de legitimação no sistema político. Em meio a essa constatação, é de bom alvitre examinar a quantas anda o...
16/11/2011 - 09h10
EM ANDAMENTO
STJ discute se é possível investigar relação avoenga depois de negada investigação de paternidade
Depois que uma pessoa teve negada ação de investigação de paternidade com base em teste sanguíneo, sua filha pode ajuizar nova investigação contra o suposto...
16/11/2011 - 08h02
DECISÃO
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo
Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu...
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