Artigo: Casamento de pessoa maior de 70 anos e a separação obrigatória de bens Publicado em 4 de março de 2022 *Andréia Paulino **Letícia Franco Maculan Assumpção Nos dias de hoje, a pessoa com mais de 70 anos que se casar não poderá escolher um regime de bens. De acordo com o artigo 1.641 do...

DAQUI PRA FRENTE Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage 3 de março de 2022, 20h33 Por Danilo Vital Por maioria de votos, a 4ª Turma do STJ entendeu que a definição de um novo regime durante o curso da união estável altera a situação de comunhão parcial de...

DECISÃO 10/11/2021 07:10 STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos ​Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de...

Quem tem união estável tem direito à pensão por morte? Entenda os requisitos e a documentação necessária para a obtenção da pensão por morte na união estável De Esther Vasconcelos em 24 fev 2022 9:23 Um dos benefícios oferecidos pelo INSS é a pensão por morte que é concedida aos...

Governo retira urgência do PL das Garantias para incluir texto em MP O novo marco das garantias continua sendo uma das prioridades do governo no ano legislativo para desburocratizar negócios R7 PLANALTO | Mariana Londres*, do R7, em Brasília 02/03/2022 - 21H56 Apesar de ter sido anunciado como uma...

Tia que cria sobrinho adolescente é reconhecida como mãe socioafetiva; registro civil será retificado sem exclusão dos pais biológicos 03/03/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça...

  QUI 3 MARÇO 2022  15:40  ATUALIZADO EM QUI 03 MARÇO 2022 16:47 MG App facilita registro de nascimento em Minas Gerais Nova funcionalidade, pré-registro de nascimento já está disponível no aplicativo oficial do governo estadual   ícone de...

DECISÃO 03/03/2022 08:50 Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal ​O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil,...

DECISÃO 02/03/2022 07:45 Terceira Turma afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São...

Herança “esquecida”: encontrei ações antigas, e agora? Resposta para dúvida de leitora foi enviada na sexta-feira (18) para assinantes da newsletter do InfoMoney; inscreva-se gratuitamente O conteúdo a seguir foi enviado na sexta-feira (18) aos assinantes da newsletter do InfoMoney. Para receber as...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...