DECISÃO 08/11/2021 07:40 Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor ​Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o...

DECISÃO 05/11/2021 08:10 Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé ​Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o...

TJMG - Jurisprudência - RCPN APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - QUESTÃO INCONTROVERSA - ERRO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REGISTRO REALIZADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE - Cediço que o ato voluntário de reconhecimento da paternidade é...

Herdeiro consegue liberação de valor para quitar dívida do espólio O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o falecido e a enteada dele. quinta-feira, 28 de outubro de 2021 A juíza Monique Abreu David, em...

Conjur | Taxatividade das hipóteses legais de exclusão do herdeiro indigno da sucessão 03/11/2021 Sabe-se que o direito de suceder ou de receber herança não é absoluto e possui limitações impostas pela lei, as quais, em síntese, visam a repelir situações em que o herdeiro não seria digno de ser...

DECISÃO 25/10/2021 07:45 Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de...

STF: Defensores públicos podem atuar em favor de pessoas jurídicas Prevaleceu o entendimento do relator, Gilmar Mendes, que considerou que é função constitucional da Defensoria Pública atender aos necessitados, assim consideradas as pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de...

OPINIÃO Formalização posterior do regime de bens em união estável não tem efeitos retroativos 2 de novembro de 2021, 15h17 Por Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi e Yara Marujo Ferreira Em sentido contrário, o relator ministro Marco Aurélio Belizze manifestou-se favorável à retroatividade dos efeitos da...

CONSULTOR TRIBUTÁRIO Tributação em conjunto: na trágica reforma do IR apareceu uma grande ideia 3 de novembro de 2021, 8h00 Por Elidie Palma Bifano Entretanto, examinando algumas emendas já apresentadas pelo Senado, chama a atenção que o senador Luis Carlos Heinze, através da Emenda Aditiva número...

DECISÃO 03/11/2021 07:40 Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para registro conjunto de vínculos parentais ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...