GARANTIAS DO CONSUMO A Lei do Superendividamento e os JECs 11 de agosto de 2021, 8h00 Por Cristiano Sobral Pinto Há quem entenda que a instauração no âmbito dos JECs de procedimentos de tratamento e negociação relativa ao superendividamento poderá prejudicar a atuação em outras demandas de menor...

Um passo adiante José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves quarta-feira, 11 de agosto de 2021 A lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio...

TJMG - Jurisprudência Cível APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - ALIMENTOS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Com a separação de fato, cessam os deveres e obrigações conjugais, bem...

Deputados aprovam texto-base de MP sobre suspensão de contratos de trabalho A medida ainda poderá ser alterada por meio de destaques 11/08/2021 - 00:03   •   Atualizado em 11/08/2021 - 11:56 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a...

CONDUTA ILÍCITA Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa 10 de agosto de 2021, 7h32 Por Tábata Viapiana Diante do não pagamento do boleto, o condomínio decidiu cortar a água do apartamento, o que levou a moradora a ajuizar a ação indenizatória. Prossiga em...

DECISÃO 10/08/2021 07:30 Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo...

Projeto facilita divórcio, separação e extinção consensual de união estável Luana Correa | 09/08/2021, 15h40 Está em análise no Senado o PL 2569/2021, da senadora Soraya Thonicke (PSL-MS), que pretende simplificar as demandas de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais e...

Sancionada lei que permite que clubes de futebol virem empresas Hoje, os clubes são associações civis sem fins lucrativos Publicado em 09/08/2021 - 12:01 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.193, que institui a Sociedade...

DECISÃO 09/08/2021 08:40 Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial...

TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável 06 Agosto 2021 | 09h47min O Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...