Embargos à Execução Por embargos intempestivos, penhora sobre imóvel é mantida Decisão é do TJ/RJ ainda considerou que embargos de terceiro é não é via adequada para argumentar o excesso de execução. sexta-feira, 6 de agosto de 2021 A 2ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que determinou a...

REPRESENTANTE LIBERADO Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ 5 de agosto de 2021, 13h57 Basta a intimação do advogado do devedor para cumprir a exigência processual referente ao prévio conhecimento da praça pública do imóvel. Confira em Consultor...

Sexta, 06 de Agosto de 2021 - 00:00 TJ-BA condena dona de apartamento a pagar indenização por expulsar inquilina por Cláudia Cardozo Uma mulher será indenizada em R$ 18 mil por ter sido expulsa de casa pela proprietária do imóvel. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a...

DECISÃO 06/08/2021 08:00 Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo...

sexta-feira, 06 de agosto de 2021 Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de...

VA-GA-BUN-DOS Bolsonaro vê má fé e veta PL que suspendia despejo durante a pandemia 4 de agosto de 2021, 21h48 O texto do projeto aprovado pelo Congresso suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos. Leia em Consultor Jurídico

FUNÇÃO SOCIAL Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND 5 de agosto de 2021, 8h49 Por Rafa Santos A julgadora entendeu que negar a recuperação judicial não iria satisfazer nem os interesses da empresa e nem dos credores — incluindo o Fisco e os trabalhadores. Prossiga em...

Postado em 03 de Agosto de 2021 - 14:33 Já moro no imóvel há 50 anos. Tenho direito à Usucapião, certo?? O TEMPO é só um dos requisitos necessários da Usucapião. Fonte: Júlio Martins JÁ APRENDEMOS aqui que a Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o TEMPO...

DECISÃO 05/08/2021 08:20 É desnecessária a intimação pessoal de devedor assistido pela Defensoria sobre alienação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedora que alegou a necessidade de intimação pessoal acerca...

DECISÃO 04/08/2021 07:00 Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza   Origem da Imagem/Fonte: STJ A Justiça estadual entendeu que o contrato entre uma distribuidora e um posto de combustíveis não comportava...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...