RECUO MÍNIMO Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ 22 de março de 2019, 10h20 O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a...

Cidadão poderá ser atendido em órgãos públicos apenas com o CPF  22/03/2019, 09h49 A medida de desburocratização foi decretada pelo presidente Jair Bolsonaro. O prazo de adaptação vai ser de três meses, e, em um ano, todas as bases de dados devem estar unificadas com o Cadastro de Pessoas...

Artigo – Proibição do casamento infantil: importante transformação social – Por Regina Tavares Na última quarta-feira (13/3), foi sancionada a Lei n.º 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Essa lei altera a redação do art. 1.520 do Código Civil que antes permitia, em caso de...

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais 21/03/2019 10:17  Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para...

Mudança de nome e sexo no registro civil é destaque na Revista Científica do IBDFAM 20/03/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos...

Jurisprudência mineira - Processual penal - Apelação criminal - Nulidade do processo - Sentença em fotocópia não autenticada - Ato inexistente Publicado em: 21/03/2019 JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - ATO...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Projeto que permite advogado representar réu em audiência avança no Senado 20 de março de 2019, 11h39 Por Gabriela Coelho O projeto, que segue para análise do Plenário, beneficia réus que não residem na mesma comarca em que tramita a ação e caso não haja possibilidade de...

BENEFÍCIO RETROATIVO Deficientes que pagaram IPI na compra de carro podem requerer isenção 20 de março de 2019, 7h50 A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que as MPs questionadas violaram a dignidade da pessoa com deficiência. Prossiga em Consultor Jurídico

Fim do casamento dos adolescentes menores de 16 anos Eleonora S. Saltão de Q. Mattos* 20 de março de 2019 | 05h00 Em 12 de março foi sancionada a Lei federal 13.811 de 2018, que proibiu no País o casamento de pessoas menores de 16 anos. Agora, o artigo 1.520 do Código Civil passa a decretar o...

CNJ: Conselho da Justiça Federal cria programa de desburocratização de processos O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal. A iniciativa, de...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...