DECISÃO 25/06/2018 06:58 Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes...

Projeto de lei que determina perda de guarda, para quem comete agressão contra o genitor de seus filhos, é aprovado; juiz critica 29/08/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei da Câmara 13/2018, que determina que...

Inovações e uso de novas tecnologias a serviço do cidadão *Rogério Portugal Bacellar Mais celeridade e comodidade no dia a dia são as metas que os cartórios almejam. Tudo isso com a segurança jurídica necessária para realizar importantes negócios. Com a criação de centrais eletrônicas e portais de...

Por que mediar? Lia Marchiori Ao mediar junto com seu cliente, o profissional ajuda-o a encontrar uma solução ao invés de pagar custas judiciais e esperar por prazo indeterminado um resultado. sexta-feira, 24 de agosto de 2018 A experiência de vida possibilita a percepção de que a praticidade é a...

DECISÃO 28/08/2018 08:45 Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o...

Judiciário brasileiro tem 80,1 milhões de processos em tramitação Publicado em: 28/08/2018 Cerca de 80 milhões de processos tramitam atualmente no Judiciário brasileiro, segundo o relatório Justiça em Números de 2018. Isso representa um aumento de 44 mil ações em relação ao levantamento...

DECISÃO 28/08/2018 06:56 Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à...

Clipping – R7 - Ex que namora perde direito à pensão alimentícia?   Publicado em 28/08/2018 Se o ex-marido ou a ex-mulher se casarem de novo, perdem o direito à pensão? E se namorarem? Confira o que diz a lei Origem da Imagem/Fonte:...

Clipping – Jota - Impactos positivos da nova lei brasileira de proteção de dados Publicado em 28/08/2018 Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil Trata-se de um recém-nascido que deverá ser alimentado, nutrido, criado e interpretado conforme a Constituição A edição da Lei 13.709, de 14...

Artigo – Breves considerações sobre a usucapião extrajudicial – Alexandre Clápis e Débora Santiago O regulamento trazido pelo Provimento nº 65 do CNJ A usucapião consiste em forma de aquisição originária de um direito relacionado a um bem pela posse prolongada da coisa, atendidos determinados...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...