DECISÃO 21/05/2018 08:01 Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à...

Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 MPT pede rejeição de Projeto de Lei que prevê contratação de advogado como PJ O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, a rejeição de projeto de lei que permite que escritórios de advocacia contratem advogados como...

Cartórios de SP padronizam mudança de nome e gênero no registro Publicado em 21/05/2018 - 17:17 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil  São Paulo Os cartórios de registro civil de São Paulo podem, a partir de hoje (21), alterar o nome e gênero de transexuais diretamente na certidão de...

TJ do Rio decide que pais de crianças natimortas poderão incluir nome do filho em documento - O Globo Publicado em: 21/05/2018 RIO — Desde o dia17 de maio, no estado do Rio, os pais de bebês natimortos podem incluir os nomes dos filhos em documento registrado em cartório. A decisão, do Tribunal de...

ÚNICA ALTERNATIVA Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz 20 de maio de 2018, 9h19 O objetivo de proibir penhora de salário, aposentadoria ou pensão é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a...

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual a Via Varejo S.A. foi declarada revel e confessa e teve a contestação e os documentos que a acompanhavam,...

É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores Publicado em: 18/05/2018 A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e,...

REGRA LOCAL STF manda TJ-MG julgar admissibilidade de recurso interposto por e-mail 18 de maio de 2018, 11h12 Em 2006, o TJ-MG editou a Portaria 73/2006, que possibilita o uso do correio eletrônico. O artigo 1º da norma diz que as petições judiciais poderão ser recebidas na corte mediante o...

STJ reconhece a validade dos contratos digitais para execução de dívida Da redação ... 16/05/2018 ... Convergência Digital Pela primeira vez, e em direção contrária ao que vinham determinando cortes estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que contratos digitais...

DECISÃO 17/05/2018 08:33 Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...