02/03/2018 O Globo - Me chame pelo meu nome Decisão do STF permite que transgêneros alterem documentos sem mudança de sexo "O maior problema era a forma patológica como a Justiça via essas pessoas. Reinava a insegurança jurídica" Livia Casseres Defensora pública O STF decidiu que pessoas trans...

Conjur - Prazo para questionar doação só prescreve após data para cumprir condição Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior...

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por...

Artigo - Reprodução assistida e a possibilidade de deixar herança para quem não existe - Por Ivone Zeger Publicado em: 05/03/2018 Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do óvulo...

Lei não pode restringir direitos de servidor que vive em união estável Publicado em: 05/03/2018 Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento...

RECURSO REPETITIVO 02/03/2018 11:25 Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a...

Artigo - Criptomoedas transnacionais e o marco regulatório no Brasil: opções e consequências – por Georges Louis Hage Humbert e Murilo Cercato Valadares Publicado em 02/03/2018 Os marcos regulatórios de maior liberdade e garantias de direitos individuais e das livres iniciativas (ampla e...

Artigo – A importância da regulamentação da dação em pagamento em bens imóveis – por Rodrigo Forcenette quinta-feira, 1 de Março de 2018 14:05 O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações...

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo Publicado em: 02/03/2018 Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu...

Advocacia Juiz parabeniza advogado por apontar erro em sentença que lhe conferiu honorários Magistrado parabenizou "conduta leal e cooperativa" do causídico. quinta-feira, 1º de março de 2018 O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, de Goiânia/GO, parabenizou um advogado de parte...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...