TJSC determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
terça-feira, 5 de dezembro de 2017 11:45
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do...
Total de CPF na certidão de nascimento supera marca de três milhões
Em 22 de novembro de 2017, os cartórios de registro civil superaram a marca de 3 milhões de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento
O serviço de emissão das certidões simultaneamente...
Artigo - O Pacto pós-nupcial: para ratificar, após autorização judicial, regime de bens escolhido quando de casamento celebrado no exterior - Por Letícia Maculan
1- Introdução
Como já esclarecido em artigo anterior[1], o pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral...
Prazo prescricional contra incapaz começa a partir da nomeação de curador
Publicado em: 04/12/2017
O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de...
DECISÃO
04/12/2017 08:02
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de...
Jurisprudência do STJ: Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação.
Publicado em: 04/12/2017
DESTAQUE: O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de...
Jurisprudência do STJ: Ação de usucapião. Efeitos da decretação da falência. Patrimônio afetado como um todo. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Inaplicabilidade
Publicado em: 04/12/2017
DESTAQUE: O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que...
Artigo “CNJ cria regras para reconhecimento de filiação socioafetiva” por Carlos Magno
segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 12:41
CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva por Carlos Magno Alves de Souza
Introdução
Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de...
Artigo “Estado não pode interferir no código particular de cada casal” por Rodrigo da Cunha
segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 12:44
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que...
Comissão aprova benefício fiscal a municípios com mais de 70% de área preservada
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de municípios que possuam mais 70% de seu território...
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