26/09/2017 - 20h41 Câmara aprova inclusão de nome de devedor de pensão alimentícia no SPC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista...

Temer sanciona lei que permite indicação do município de residência da mãe como naturalidade do bebê Publicado em: 27/09/2017 Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais. Lei 13484/17 | Lei nº 13.484, de 26 de setembro de...

Consumidor tem direito de escolher melhor opção para reparar o vício no produto. Decisão da Terceira Turma do STJ Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar defeito em produto. Flávio Tartuce, Advogado  Publicado por Flávio Tartucehá 22 horas Fonte: Migalhas. A 3ª...

Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios quarta-feira, 27 de setembro de 2017 09:55 Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite...

Parceria entre TJMG e Defensoria mobiliza capital e interior Reconhecimento de paternidade é reforçado com Mutirão Direito a Ter Pai O reconhecimento de paternidade, que já é uma prática cotidiana do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio do Centro de Reconhecimento de Paternidade, em...

VONTADE EXPRESSA NA ELEIÇÃO DE SÍNDICO DEVE PREVALECER SOBRE A CONVENÇÃO PREDIAL por AB — publicado em 25/09/2017 16:55 Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da parte autora e confirmou decisão do 6º Juizado Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de...

Clipping – Portal G1 - Lavrador declarado morto pela ex há 23 anos consegue anular atestado de óbito Publicado em 25/09/2017 João Paulo da Silva Rodrigues, de 63 anos, tentava desde 2013 provar que está vivo. Após tentar se aposentar, ele descobriu que a ex-mulher o declarou morto e passou a...

Segunda-feira, 25 de setembro de 2017 OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a...

Casais recorrem ao divórcio colaborativo para tornar a separação menos traumática - O Globo Publicado em: 26/09/2017 RIO – Quando a história de um casal termina, a vida da família pode ficar complicada. Ou não. Passados 40 anos da Lei do Divórcio, práticas colaborativas no Direito buscam soluções...

DECISÃO 25/09/2017 08:06 Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...