Artigo - Ações para mudança de sexo e nome e a intervenção do Ministério Público - Por Rogério Alvarez de Oliveira Publicado em: 02/10/2017 A Constituição cidadã prescreve em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, impondo a igualdade e a justiça como valores supremos de...

Imagem do Google Street evita pagamento indevido de pensão por morte, diz AGU - Estadão Publicado em: 02/10/2017 A Advocacia-Geral da União (AGU) usou uma imagem do Google Street View para convencer a Justiça que um segurado falecido não tinha união estável com a autora da ação e, assim, evitou...

Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes via cancelamento do CPF Publicado em: 02/10/2017 Cancelamento do CPF ocorrerá no ato do registro de óbito em Cartório, evitando o pagamento de benefícios indevidos e fraudes bancárias. Iniciativa já vale para 15 estados brasileiros. A...

STJ Laudo pericial fundamentado é indispensável para interdição A decisão é da 3ª turma do STJ ao anular sentença em caso no qual houve divergência na prova colhida. quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Em casos de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial...

Recente decisão do STJ gera polêmica sobre “adoção à brasileira” Publicado em: 29/09/2017 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em recente decisão, que a pouca idade da criança e a não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir...

29/09/2017 - 11h50 Aprovado projeto que reforça proibição de descarte de lixo nas ruas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que reforça a proibição de descarte de lixo em locais públicos. A proposta segue para o Senado,...

Jurisprudência do STJ: Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade. Não ocorrência. Primazia da manifestação de vontade Publicado em: 29/09/2017 DESTAQUE O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do...

29/09/2017 - 12h00 Comissão aprova autorização para morador de rua sacar saldo do FGTS   Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Erika Kokay: a possibilidade de usufruir de algum recurso é de suma importância para quem esteja vivendo em...

Jurisprudência do STJ: Direito de Família. Emenda Constitucional n. 66/2010. Divórcio Direto. Requisito Temporal. Extinção. Separação Judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância Publicado...

Dispensada localização de parentes em ação que tenta comprovar cidadania italiana e alterar registro do trisavô Publicado em: 29/09/2017 Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram dispensar a citação de todos os descendentes do autor que solicitou na Justiça a alteração de registro...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...