Brasil firma parceria com dezenas de países para processos civis e comerciais A Convenção da Haia sobre Provas facilita a cooperação internacional em processos sobre pensões alimentícias, divórcios, questões comerciais e trabalhistas, entre outros Brasília, 29/09/17 – O Brasil foi aceito...

CAE aprova projeto que prevê pagamento de boletos em atraso em qualquer agência ou banco    03/10/2017, 13h57 Os boletos bancários em atraso poderão ser pagos em qualquer agência ou banco. O projeto de lei (PLS 138/2009) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB–SE) prevendo a...

27 COMARCAS Calculadora de prazos passa a contabilizar todas as capitais brasileiras 2 de outubro de 2017, 16h08 A partir de agora, as suspensões processuais das comarcas de todas as capitais brasileiras podem ser conferidas na calculadora de prazos. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (2/10)...

DIREITO CIVIL ATUAL STF deve modular efeitos de decisão que derrubou artigo 1.790 do Código Civil 2 de outubro de 2017, 10h30 Por Venceslau Tavares Costa Filho O resultado, entretanto, não parece ter agradado os principais especialistas na matéria. Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do...

PORTE AUTORIZADO Aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma, apesar de licença 2 de outubro de 2017, 9h49 O passageiro tinha uma reunião de negócios em Recife, no dia 11 de novembro de 2014, e adquiriu um tíquete de embarque para o dia 10 do mesmo mês, no Aeroporto Zumbi dos...

Vai a sanção projeto que libera o porte de armas para agentes de trânsito 02/10/2017, 13h13 - ATUALIZADO EM 02/10/2017, 14h09 Senado envia para sanção o projeto (PLC 152/2015) que dá aos agentes de trânsito porte de armas para uso em serviço. Outro projeto que tramita no Senado (SCD 6/2017) coloca...

CONDIÇÃO NECESSÁRIA Execução de alto valor penhorado só pode ocorrer após trânsito em julgado 2 de outubro de 2017, 8h25 Por Brenno Grillo A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e...

Brasil está entre os dez países com a maior área irrigada do planeta, diz estudo 02/10/2017 06h52  Brasília Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil O Brasil está entre os dez países com a maior área irrigada do planeta, mostra estudo feito pela Agência Nacional de Águas (ANA). De...

Artigo - Pensões no direito brasileiro – Por Leonardo Girundi Publicado em 29/09/2017 No direito brasileiro, existem dois tipos bem claros e distintos de pensões. A primeira delas é a alimentícia, e a segunda, a previdenciária. As duas sempre geram dúvidas e, em outras tantas vezes, são...

Relator retira autorização das prefeituras para transporte com uso de aplicativos    02/10/2017, 14h14 - ATUALIZADO EM 02/10/2017, 14h19 O relator do projeto (PLC 28/2017) que regulamenta o transporte particular de passageiros com uso de aplicativos como o Uber, senador Pedro Chaves...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...