OAB decide que advogado que assessora casal em divórcio extrajudicial não pode atuar por um deles no divórcio judicial Publicado em: 09/10/2017 O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do...

Procrastinação para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel Publicado em: 09/10/2017 A 3ª turma do STJ decidiu na última quinta-feira, 5, o marco inicial de alugueis devidos por fruição exclusiva de bem imóvel rural, em caso de partilha de herança. Em 1º...

Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente Publicado em: 06/10/2017 A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode...

Judiciário não pode impor substabelecimento Publicado em: 06/10/2017 A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, do TRT da 17ª região, suspendeu a realização de audiência do Trabalho, com a redesignação para outra data em que seja possível a presença do advogado do impetrante. No caso, a juíza...

Justiça brasileira pode homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA quinta-feira, 5 de outubro de 2017 17:05 Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Justiça Brasileira é competente para homologar acordo de transferência de...

Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado quinta-feira, 5 de outubro de 2017 17:08 Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a partir da data em que a...

TRF1 - Assegurado o direito à exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos lançamentos suplementares dos créditos do Imposto sobre...

Especialistas comentam decisão do STJ sobre a interrupção da prescrição de inventário Publicado em: 05/10/2017 Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ interrompeu o prazo prescricional relativo ao requerimento de sucessão de patrimônio, num caso de disputa entre herdeiros...

Projeto prevê acesso irrestrito das polícias militares a dados pessoais de cidadãos POR ISABELLA MACEDO | 05/10/2017 08:00   Origem da Imagem/ Congresso em Foco - Tânia Rêgo/Agência Brasil - Organizações que monitoram projetos de segurança digital dizem que projeto é um risco à...

GANHO DE CAPITAL IRPF sempre deve considerar terra nua em venda de imóvel rural, diz Carf 5 de outubro de 2017, 7h28 Por Felipe Luchete Origem da Imagem/Fonte: Consultor Jurídico - Reprodução Conselheiro considerou equivocado critério da Receita para cobrar Imposto de Renda na venda de...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...