CCJ do Senado aprova mudança na contagem de prazos na Justiça do Trabalho 11/10/2017 11h52  Brasília Karine Melo - Repórter da Agência Brasil A contagem de prazo na Justiça do Trabalho deverá levar em conta apenas os dias úteis. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC 100/2017) aprovado...

Lei que obriga inclusão do nome do corretor de imóveis na escritura pública é inconstitucional Publicado em 11/10/2017 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) acatou, por unanimidade, pedido do MPDFT e declarou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que obriga cartórios do...

Artigo - A Usucapião extrajudicial após a Lei 13.465/2017 e a escritura de justificação notarial - Letícia Maculan CLIQUE AQUI - Íntegra do artigo "A Usucapião extrajudicial após a Lei 13.465/2017 e a escritura de justificação notarial", por Letícia Franco Maculan Assumpção Data: 11/10/2017 -...

Artigo - Casar ou não casar: eis a questão - Por Ivone Zeger - Estadão Publicado em: 11/10/2017 Sinal dos tempos: ao iniciar um relacionamento, o casal realiza uma romântica viagem ao cartório mais próximo e registra um documento no qual esclarece suas intenções. Em geral, as cláusulas e...

DECISÃO 11/10/2017 08:51 Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável...

Metade dos bens da esposa casada no regime de comunhão parcial de bens deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos Publicado em: 11/10/2017 Não havendo nos autos notícia de qualquer imputação criminosa à cônjuge casada em regime de comunhão parcial de bens, sua meação deve ser...

Cartórios de protesto ajudam a receber pensão alimentícia atrasada em até 5 dias no DF Existem 15 unidades do tipo em todo o DF. Quem já tem decisão judicial pode procurar o cartório diretamente, sem precisar acionar novamente o judiciário Por G1 DF 09/10/2017 16h15  Atualizado há 16...

DECISÃO 10/10/2017 10:28 Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Os...

Herdeiros podem sacar PIS/Pasep de cotistas falecidos em qualquer data 09/10/2017 11h12  Brasília Da Agência Brasil Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo. No caso...

Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos cuja preposta chegou três minutos atrasada à audiência inicial. A decisão considerou ínfimo o atraso e, acolhendo a...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...