05/10/2017 - 11h40 Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge manter o nome de casado, em caso de dissolução do casamento, podendo renunciar a...

Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança, decide TJCE Publicado em: 05/10/2017 A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai...

TRF1 - Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores ao argumento de que teriam direito à diferença...

DECISÃO 04/10/2017 09:10 Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros...

Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidores públicos POR JOELMA PEREIRA | 04/10/2017 13:53   Origem da Imagem: Congresso em Foco - Fonte: Agência Senado O deputado Lasier foi o relator da matéria e defendeu que os servidores sejam avaliados e possam ser exonerados em caso de...

SEM EXCEÇÃO Motorista de transporte escolar deve fazer exame toxicológico, diz TRF-5 4 de outubro de 2017, 14h14 Reprodução Segundo o TRF-5, exigência do exame toxicológico na obtenção e                             ...

Meu marido morreu e acabei de descobrir que minha pensão por morte só durará 4 meses, está certo isso? Publicado em 04/10/2017 Em 2015 o Governo Federal promoveu uma mini-reforma no sistema previdenciário de seus servidores, voltada especificamente para o benefício de pensão por morte. As...

Em decisão inédita, Justiça paraibana permite mudança de sexo sem cirurgia terça-feira, 3 de outubro de 2017 17:31 Segundo a advogada Domícia Pessoa, a decisão do juiz foi embasada por entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Decisão do juiz da Vara de Feitos Especiais de João...

OBSTÁCULO DA TECNOLOGIA Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados 3 de outubro de 2017, 7h30 Por Brenno Grillo Ao todo, são mais de 40 plataformas usadas pelos mais de 90 tribunais brasileiros, entre cortes superiores, federais, estaduais e trabalhistas. Leia em Consultor...

Conselho Nacional de Educação mantém curso técnico em Serviços Jurídicos Por Felipe Luchete Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido que tentava acabar com cursos técnicos em Serviços Jurídicos. A entidade queria excluir essa...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...