DECISÃO
13/09/2017 10:01
Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca...
Comissão aprova projeto que agrava pena de crimes cometidos perto de escolas
13/09/2017 12h23 Brasília
Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
Os crimes praticados dentro ou nos arredores de escolas podem ter a pena agravada. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o Projeto de...
Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira
POR CONGRESSO EM FOCO | 13/09/2017 12:34
De acordo com o texto aprovado, os custos com o monitoramento possariam a ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce.
Confira em Congresso em...
Ação de inventário - Arrolamento de bens - Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros - Impossibilidade - Art. 1790 do CC/02 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF
PROCESSO
REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/6/2017, DJe...
DECISÃO
13/09/2017 09:21
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente...
Família - Ação de conversão de união estável em casamento - Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa - Inexistência - Conversão pela via judicial - Possibilidade
PROCESSO
REsp 1.685.937-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/8/2017, DJe...
12/09/2017 - 21h46
CCJ aprova identificação por documento com foto e impressão digital
Objetivo da proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Plenário, é evitar que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de...
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público - Possibilidade
PROCESSO
REsp 1.494.302-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 15/8/2017.
TEMA
Ação de reconhecimento e dissolução de união...
Artigo - Nova lei, nova hermenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017 - Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Publicado em: 13/09/2017
I. Introdução
Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de...
Defesa do Consumidor aprova novas regras para publicidade
Entre outras medidas, proposta proíbe letras pequenas em propaganda.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. Entre outros pontos, o texto...
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