STJ Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento A 3ª turma do STJ assentou a ilegitimidade para a ação. quinta-feira, 11 de maio de 2017 A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é...

Congresso Nacional analisa medida provisória que permite usar local da residência da mãe para determinar naturalidade do filho Publicado em: 15/05/2017 O Congresso Nacional começou a analisar a Medida Provisória 776/17, que altera a Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73) para determinar...

Artigo - Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) - Por José Fernando Simão Publicado em: 15/05/2017 Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade...

Quais os efeitos de igualar o direito de herança da união estável ao de casamentos Publicado em: 15/05/2017 Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união civil estável entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça permitiu o casamento civil entre homossexuais,...

STJ decide que transexual pode alterar gênero na carteira de identidade mesmo sem cirurgia Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de troca de sexo, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos POR AGÊNCIA BRASIL |...

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória     Eugênio Novaes - CFOAB quinta-feira, 11 de maio de 2017 às 13h30 Brasília – O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do...

OLHAR ECONÔMICO Direito precisa compreender a mudança trazida pela agricultura digital 11 de maio de 2017, 18h10 Por João Grandino Rodas Em razão da inovação tecnológica grande parte das plantadeiras, pulverizadores, colheitadeiras e tratores possuem capacidade para armazenar e monitorar dados...

DECISÃO 12/05/2017 09:07 Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a...

DECISÃO 12/05/2017 09:55 Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do...

11/05/2017 Legislação brasileira reconhece a legalidade contratual por meio da biometria Por Douglas Belanda A biometria, em suma, refere-se ao meio de identificação do ser humano relacionado a atributos físicos, não necessariamente por meio da digital (como muitos imaginam), mas sim, em partes...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...