Clipping - Portal G1 - Justiça de MS garante direito de reconhecer 2 mães no registro civil Quinta, 23 Março 2017 10:47 Desembargador Alexandre Bastos reconheceu a maternidade socioafetiva. Elas vão aparecer na certidão de nascimento. Uma é a mãe biológica. Um casal de mulheres conquistou na...

Adiada votação suplementar de projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo Publicado em: 23/03/2017 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação, em turno suplementar, do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que...

DECISÃO 23/03/2017 11:05 Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários 22 de março de 2017, 8h42 A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista...

DECISÃO 22/03/2017 10:38 Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O...

DECISÃO 22/03/2017 09:17 Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu...

DECISÃO 22/03/2017 08:43 Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação...

Imóvel hipotecado também pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista Segunda, 20 Março 2017 13:25 Numa execução judicial trabalhista, é viável deferir penhora sobre um imóvel já hipotecado e indicado pelo ex-empregado credor. Por isso, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do...

Jornal Bom Dia Minas - Veja como evitar o golpe da falsa cobrança Para garantir segurança do devedor, a intimação é realizada por carta com aviso de recebimento (AR) ou pelo funcionário do cartório.entendimento do Magistrado primevo, que considerou a ilegitimidade da ré e julgou extinto o feito....

CCJ vota em turno suplementar projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo Publicado em: 21/03/2017 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira 22), em turno suplementar, substitutivo do relator ao projeto que permite o reconhecimento legal da...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...