EXIGÊNCIA FORMAL
Recurso de revista deve citar trecho de decisão que causou questionamento
15 de março de 2017, 12h42
Para que seja conhecido, o recurso de revista não pode apenas transcrever a íntegra do acórdão recorrido. É necessário, conforme a Lei 13.015/2014, a indicação do trecho da decisão...
Terça-feira, 14 de março de 2017
1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail sem...
15/03/2017
“Cartórios de notas e de registro são para mim verdadeiras oficinas da segurança jurídica”, diz ministro do STF
Fonte: Revista Cartórios com Você
Extraído de Serjus
Tira dúvidas do IR - Doações e Heranças recebidas
Publicado em: 15/03/2017
O contribuinte que recebeu uma herança ou doação, para fins de Imposto de Renda, deverá fazer o lançamento como rendimento isento e não tributável informando a fonte que fez a doação por meio do CPF do doador.
Devemos...
Para 75% dos brasileiros promoção da igualdade de gênero é urgente, diz pesquisa
14/03/2017 14h01 Brasília
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Pesquisa do Ibope e da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres divulgada hoje (14) mostra que 75% dos brasileiros consideram de grande...
ÔNUS DO CREDOR
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família
14 de março de 2017, 14h50
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do...
MOTIVO RELEVANTE
Ação não é arquivada se autor falta a audiência por morte de cônjuge
14 de março de 2017, 15h15
Diante do quadro emocional do trabalhador, e pelo fato de o enterro ter acontecido em outro estado, os ministros entenderam que houve motivo relevante para não arquivar a...
Segunda-feira, 13 de março de 2017
Quadro Saiba Mais traz entrevista sobre Direito do Consumidor
Nesta semana, o quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, o professor e advogado Paulo Roque Khoury fala sobre o Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15...
DECISÃO
14/03/2017 08:49
Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de...
União estável homoafetiva vai a votação suplementar
Publicado em: 14/03/2017
O projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) deve passar por nova votação nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e...
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