21/02/2017
Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de compra de imóvel
A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de...
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
20 de fevereiro de 2017, 10h26
Origem da Imagem: Consultor Jurídico
A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava...
PESQUISA PRONTA
20/02/2017 11:04
A gratuidade da Justiça na jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage...
Número de uniões estáveis cresce cinco vezes mais rápido do que o de casamentos
Sexta, 17 Fevereiro 2017 15:38
Os dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas, confirmam a percepção comumentecompartilhada...
Matrícula de imóveis trará dados judiciais
Segunda, 20 Fevereiro 2017 10:22
Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa pôr a propriedade em risco
A partir de amanhã, para que o comprador de um imóvel saiba se o atual...
Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Incorporação imobiliária - Exigência de permuta prévia - Lotes contíguos e proprietários distintos - ITBI - Base de cálculo - Valor venal
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXIGÊNCIA DE PERMUTA...
DECISÃO
20/02/2017 08:23
Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças...
Legalização de união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ
Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.
Segundo a...
Travesti não pode mudar nome sem provar quitação de dívidas
Publicado em: 20/02/2017
Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande...
Sistema que mapeia situação dos presídios do país entra em funcionamento
17/02/2017 12h59 Brasília
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
O Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) que mapeia a situação das penitenciárias do país já entrou em operação e...
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