PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta 16 de fevereiro de 2017, 14h41 Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de...

SEM JUSTA CAUSA Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS 17 de fevereiro de 2017, 10h31 A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal para estimular a economia. Em dezembro, foi anunciado que a multa de 10% de FGTS, devida a funcionários demitidos...

DECISÃO 17/02/2017 09:47 Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas...

Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ Sexta, 17 Fevereiro 2017 10:28 Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade...

Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica Publicado em: 17/02/2017 A criança estava desde que nasceu, há quatro anos, com casal adotivo. A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso no qual uma mãe biológica pretendia ficar com o filho que deu para adoção. A...

Proposta diminui de 30 para 10 dias prazo para Ministério Público pedir ao juiz a destituição do poder familiar em caso de suspeita de agressão física ou moral contra criança ou adolescente 15/02/2017 - 17h13 Câmara aprova urgência para projeto que acelera procedimentos de adoção O...

Artigo: A fraude à execução no novo CPC – Por Rodrigo Becker e Victor Trigueiro A interpretação dos Tribunais e a modificação da Súmula 375/STJ Quinta, 16 Fevereiro 2017 11:18 Prezados leitores do JOTA, Cássia Eller um dia cantou: “mudaram as estações, nada mudou. Mas eu sei que alguma coisa...

DECISÃO 16/02/2017 08:39 Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança do prenome com que foi registrada, por ser conhecida em seu...

Matéria do Jornal Nacional - Edição do dia 14/02/2017 14/02/2017 21h45 - Atualizado em 14/02/2017 21h45 Japoneses trabalham unidos para uma cidade mais limpa Prefeitura organiza voluntários uma vez por semana em alguns bairros. Com 30 milhões de habitantes, Grande Tóquio é um exemplo de...

JURISPRUDÊNCIA 13/02/2017 14:38 Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...