Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita 01/02/2017 10h48  Brasília Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a...

ALÍVIO TRIBUTÁRIO Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões 1 de fevereiro de 2017, 12h26 Por Fernando Martines A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois...

DECISÃO 01/02/2017 10:08 Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava...

Justiça facilita inclusão de nome de padrastos em certidão de nascimento Publicado em: 01/02/2017 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está ajudando jovens a incluir o nome do pai que não é biológico na certidão de nascimento. Está mais rápido e mais barato. No Brasil, 5,5 milhões de...

Artigo: Direito de laje. Explicando para quem quer entender - Marco Antonio de Oliveira Camargo Publicado em 31/01/2017 Por Marco Antonio de Oliveira Camargo* Não é preciso ser expert para fazer uma categórica afirmação: muito vai se escrever sobre este novo tipo de direito real; livros e artigos...

DESPESAS DIVIDIDAS Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte 30 de janeiro de 2017, 20h40 Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional...

Governo empreendedor Visão empreendedora implica envolvimento, flexibilidade e senso de propriedade. Isso significa que se deve prestar atenção à coluna de receitas da mesma forma que se observa a coluna dos gastos. Significa prestar atenção aos clientes, aos fornecedores, aos concorrentes e...

CUMPRA-SE LOGO Em Minas, citação e intimação por precatória não precisam mais de despacho 29 de janeiro de 2017, 13h33 Escrivães de secretarias em Minas Gerais agora podem cumprir algumas cartas precatórias destinadas a citação ou intimação independentemente de despacho. Leia em Consultor...

Artigo: Função notarial: Fruto da necessidade social de segurança jurídica - José Flávio Bueno Fischer Publicado em 30/01/2017   José Flávio Bueno Fischer* No transcorrer da história, com a concatenação dos valores culturais representativos...

Saiba os direitos de quem mantém uma união estável Sexta, 27 Janeiro 2017 15:56 Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. 1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...