DECISÃO 12/12/2016 09:04
Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.
A decisão é da Terceira...
PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário
Publicado em: 09/12/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) que busca simplificar as exigências fiscais e tributárias...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DA POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR MOVIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA...
RECURSO REPETITIVO 09/12/2016 09:27
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a...
08/12/2016 - 14h36
Comissão adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial
Foi adiada para a próxima terça-feira (13) a análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados). A reunião de hoje (8) não...
LAÇO DE UNIÃO
STJ justifica prisão domiciliar com base em princípio da fraternidade
7 de dezembro de 2016, 15h49
Por Marcelo Galli
O princípio constitucional da fraternidade pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e...
CHAPÉU ALHEIO
Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é inconstitucional
8 de dezembro de 2016, 7h15
Por Jomar Martins
Leis municipais que obrigam cinemas a dar entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma contraprestação, ferem a Constituição da República.
Prossiga em...
SP: Jovem considerado civilmente incapaz garante na Justiça exercício dos direitos políticos
Quinta, 08 Dezembro 2016 10:12
Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do...
A lavratura de escritura de dissolução de união exige a presença de advogado?
Quinta, 08 Dezembro 2016 10:16
A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar que decorre da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, ou...
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS
O Código Civil, no artigo 1.962, inciso IV, diz que o herdeiro pode ser excluído da sucessão se deixar o ascendente em estado de alienação mental ou grave enfermidade. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio...
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