Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios
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03/12/2019 - 10:12
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer...
Câmara – Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da...
DECISÃO
22/11/2019 09:20
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional...
PL 2.759/11
PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais
O projeto altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
sábado, 30 de novembro de 2019
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.759/11. O...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide TJ-RS
1 de dezembro de 2019, 7h29
Por Jomar Martins
O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo ex-marido alimentante porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de extinção da...
A penhora do salário para quitação de aluguéis residenciais
Ana Beatriz Rocha
Em recente decisão, a 4ª turma do STJ, autorizou a penhora de 15% dos rendimentos brutos de devedor com remuneração considerada alta para quitar dívida contraída em locação residencial, por entender que o novo CPC...
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