Agressor poderá ter que indenizar a Previdência Social

Projeto de lei obriga agressor a indenizar a previdência em casos de violência

19/09/2012

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi apresentado, no início desse mês, o projeto de lei que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. O projeto 4381/2012 do deputado Amauri Teixeira acrescenta o artigo 17-A  à Lei Maria da Penha, Lei 11.340,  e dispõe sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

O deputado explica que o projeto de lei irá funcionar a partir da notificação compulsória do agressor  que obrigará o mesmo a indenizar a previdência com a totalidade dos gastos concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados. O deputado enfatiza que essa ação não irá burocratizar o acesso da mulher aos benefícios. “A mulher  solicita e recebe o benefício normalmente e a previdência entra com ação regressiva de natureza indenizatória”, reforça.

De acordo com o deputado o objetivo central da proposta é inibir a violência contra a mulher a partir de sanção financeira ao agressor. “Acreditamos que a proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, explica.

Para a diretora do IBDFAM, Adélia Moreira Pessoa,  o efeito da sentença condenatória, previsto no PL,  não irá gerar repercussões no comportamento dos agressores. “Acho que não faz grande diferença para coibir a ação dos agressores, inclusive porque muitos dos que praticam os atos não têm condições de arcar com esse ressarcimento à Previdência Social. Já existem os efeitos civis da sentença penal condenatória, em relação a todos os crimes. Seria uma espécie disso, só que  não em favor da vítima, mas sim em favor da Previdência social”, questiona.

O deputado confirma a expectativa de que o projeto contribua para a desoneração  da previdência. “Devido a minha experiência como auditor fiscal da previdência percebi que essas ações de violência oneram muito a instituição, além de perturbar o mundo do trabalho como um todo. A mulher se afasta do trabalho, falta mais por causa da violência e tem sua vida profissional abalada”, completa.

O projeto de lei está na Comissão de Seguridade Social. Após aprovação, irá para a comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação onde poderá ter caráter conclusivo. “Eu faço parte da comissão e pedi prioridade. Esse projeto tem apelo, acredito que será votado rapidamente”, conclui.

 

Extraído de IBDFAM

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...