Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento

Marina Aidar de Barros Fagundes

Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens.

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Ao se casarem, os cônjuges devem optar por um dos regimes de bens previstos na legislação pátria: comunhão parcial (é a regra, e o regime aplicado em caso de silêncio dos cônjuges), comunhão universal ou separação de bens.

Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens.

Pois bem.

Uma vez definido o regime de bens do casamento, é possível modificá-lo? Ou se trata de circunstância de imutabilidade?

O Código Civil, em seu artigo 1639, parágrafo 2º, trata sobre o tema:

Art. 1639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

(...)

2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Da leitura do dispositivo legal acima resta clara a possibilidade, desde que por meio de autorização judicial a pedido formulado por ambos os cônjuges. Ademais, verificam-se dois requisitos impostos pela lei para a alteração do regime matrimonial de bens: que os cônjuges apresentem justo motivo para tal pedido, e que da alteração não sobrevenha prejuízo ou danos a terceiros.

Dessa forma, é necessário, no pedido judicial, que se justifique o pleito, e que se apresentem certidões negativas, a fim de demonstrar que não se pretende com a mudança escapar do cumprimento de obrigações ou do pagamento de dívidas, ressalvando-se, de todo modo, o direito de terceiros que porventura venham a ser prejudicados.

Quanto aos efeitos da alteração, é importante deixar claro, até mesmo como ferramenta de proteção a terceiros, que somente ocorrerão após a autorização judicial, não atingindo o patrimônio anterior. Trata-se de efeitos "ex nunc".

Como a alteração do regime de bens do casamento somente produz efeitos futuros, entende-se perfeitamente possível, se aplicável ao regime original de bens, a imediata partilha dos bens adquiridos antes de proferida a autorização judicial.

Fonte: Migalhas

Notícias

Como comprovar a união estável perante ao INSS?

Como comprovar a união estável perante ao INSS? Por Gabriel -22 de outubro de 2020 É muito comum encontrar casais que optam por morar em casas separadas ou na mesma casa e acaba que com o tempo de convivência não é feito nenhum registro de união e com isso surgem muitas dúvidas em como regularizar...

Divórcio é concluído em menos de 24 horas

Divórcio é concluído em menos de 24 horas na comarca de Cocalzinho Publicado: 16 Outubro 2020 Uma sentença de divórcio consensual foi homologada na comarca de Cocalzinho de Goiás, pelo juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, menos de 24 horas após a protocolização do pedido. A petição foi apresentada na...

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença?

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença? Alguns esclarecimentos para que não haja mais confusão entre os termos Você certamente já ouviu falar em “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, mas, na prática, sabe qual a diferença entre elas? Neste post vamos explicar o...

A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais

15/10/2020 | domtotal.com A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar Renato Campos Andrade* Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que...

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei Por Flávia Said Em 13 out, 2020 - 20:02 “Algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza o ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir...

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 14 de outubro de 2020 1. Introdução O encargo previsto em uma escritura pública de doação deve ou não constar na matrícula do imóvel? Esse encargo tem eficácia contra terceiros?...

STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos

INVERSÃO DE RESPONSABILIDADES STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menores de 16 anos 12 de outubro de 2020, 13h44 Por Fernanda Valente O ministro também considerou as sequelas físicas, emocionais e sociais das crianças e adolescentes expostas a exploração do trabalho...