Antigo proprietário de veículo pode ser responsabilizado por IPVA

Em defesa do Estado, o procurador Marcelo Pádua Cavalcanti expôs que o antigo proprietário não cumpriu com a sua obrigação de comunicar a venda ao órgão competente, conforme exige o artigo 134 do Código de Transito Brasileiro (CTB). Assim, sustentou que afastar a responsabilidade solidária do mesmo sobre o imposto contraria o princípio da legalidade, base norteadora da atividade administrativa.

Concordando com a AGE, o relator, Desembargador Elias Camilo declarou, (...) tendo a parte autora comunicado ao DETRAN/MG sobre a transferência do bem somente através da presente demanda, aviada em maio de 2009 (f. 02, verso), deve ser responsabilizada também pelos tributos e taxas devidos antes de realizada tal comunicação, não havendo como se afastar, portanto, sua responsabilidade com relação aos exercícios de 2007 a 2009, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença de primeiro grau.”