Aposentadoria integral para juízes volta a ser examinada

28/05/2010 - 15h10

Aposentadoria integral para juízes volta a ser examinada

[Foto: senador Marconi Perillo (PSDB-GO)]

Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (2), o texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) à proposta de emenda à Constituição que pretende restabelecer a aposentadoria com valor integral para juízes e integrantes do Ministério Público, entre outras carreiras. O texto foi lido na última reunião de abril, mas o senador  Eduardo Suplicy  (PT-SP) pediu vista e apresentou agora voto em separado pela rejeição da matéria.

Pelo texto, as aposentadorias e as pensões que os juízes deixam a seus dependentes voltam a ser pagas pelo valor integral, como havia sido estabelecido pela Constituição de 1988. A regra caiu dez anos depois, com a aprovação da Emenda Constitucional 20, que reformulou o regime das aposentadorias de todos os servidores públicos.

O texto, que também precisa passar pelo Plenário e também pela Câmara dos Deputados, estende o benefício da integralidade para os membros do Ministério Público. Inclui ainda os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, compreendendo a Advocacia Geral da União e os procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta determina que as aposentadorias e pensões sejam pagas pelas instituições, com ressarcimento dos valores pela Previdência Social.

A proposta original foi apresentada por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de mais 29 senadores. Na análise, Marconi Perillo (PSDB-GO), o relator, afirma que o objetivo é corrigir "alguns excessos" das reformas previdenciárias, especialmente no que se relaciona às aposentadorias dos magistrados - com paridade para as pensões.

Assim como os autores da PEC, o relator entende que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos juízes, uma das garantias da independência do Poder Judiciário. Ao justificar a inclusão do Ministério Público, ele diz que seus integrantes desfrutam das mesmas garantias constitucionais dos juízes. Quanto à Defensoria Pública, Marconi Perillo observa que a instituição integra, assim como a anterior, o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça. As demais são atendidas com base no argumento da isonomia.

Critérios unificados

A Constituição de 1988 garantiu aos magistrados a aposentadoria integral, seja na invalidez ou na saída compulsória das atividades, aos 70 anos. Outro opção era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas dez anos depois e nos posteriores - a primeira foi por meio da EC 20/98 - submeteu os agentes públicos a critérios mais rígidos e enquadrou todos os servidores, sem exceções.

A partir da vigência dessa emenda, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, atingindo valor integral apenas se o servidor cumprir o tempo mínimo necessário de contribuição exigido. Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).

No relatório, Marconi Perillo argumenta que promover o retorno da regra anterior significa manter a vontade dos constituintes originais, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Segundo ele, é também a maneira de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência".

Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".

Gorette Brandão / Agência Senado

 

Notícias

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico Publicado em: 19/01/2018 Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no...
Leia mais

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz'

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz' Publicado em: 16/01/2018 Em 2009, Polly Kitzinger sobreviveu a um acidente de carro, mas ficou com sérias lesões cerebrais. A irmã dela, Jenny, diz que Polly não teria desejado ser submetida a tantas intervenções médicas que a permitiram ficar...
Leia mais

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer 15 de janeiro de 2018, 8h00 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível...
Leia mais

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME SOB PENA DE TER QUE INDENIZAR por AF — publicado em 11/01/2018 18:57 A juíza da 6ª Vara Cível De Brasília condenou o comprador de uma motocicleta a pagar R$ 5 mil a título de danos morais ao vendedor, por não ter providenciado a...
Leia mais

Condenados podem passar a arcar com o custo da tornozeleira

09/01/2018 - 09h01 Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto (PL 8806/17), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a...
Leia mais

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias 8 de janeiro de 2018, 7h00 Por Thiago Vasconcellos O ineditismo do tema descortina uma série de oportunidades e questionamentos, especialmente na esfera jurídica. Uma pergunta interessante diz respeito à possibilidade (e os efeitos daí...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados