Aposentadoria integral para juízes volta a ser examinada

28/05/2010 - 15h10

Aposentadoria integral para juízes volta a ser examinada

[Foto: senador Marconi Perillo (PSDB-GO)]

Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (2), o texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) à proposta de emenda à Constituição que pretende restabelecer a aposentadoria com valor integral para juízes e integrantes do Ministério Público, entre outras carreiras. O texto foi lido na última reunião de abril, mas o senador  Eduardo Suplicy  (PT-SP) pediu vista e apresentou agora voto em separado pela rejeição da matéria.

Pelo texto, as aposentadorias e as pensões que os juízes deixam a seus dependentes voltam a ser pagas pelo valor integral, como havia sido estabelecido pela Constituição de 1988. A regra caiu dez anos depois, com a aprovação da Emenda Constitucional 20, que reformulou o regime das aposentadorias de todos os servidores públicos.

O texto, que também precisa passar pelo Plenário e também pela Câmara dos Deputados, estende o benefício da integralidade para os membros do Ministério Público. Inclui ainda os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, compreendendo a Advocacia Geral da União e os procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta determina que as aposentadorias e pensões sejam pagas pelas instituições, com ressarcimento dos valores pela Previdência Social.

A proposta original foi apresentada por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de mais 29 senadores. Na análise, Marconi Perillo (PSDB-GO), o relator, afirma que o objetivo é corrigir "alguns excessos" das reformas previdenciárias, especialmente no que se relaciona às aposentadorias dos magistrados - com paridade para as pensões.

Assim como os autores da PEC, o relator entende que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos juízes, uma das garantias da independência do Poder Judiciário. Ao justificar a inclusão do Ministério Público, ele diz que seus integrantes desfrutam das mesmas garantias constitucionais dos juízes. Quanto à Defensoria Pública, Marconi Perillo observa que a instituição integra, assim como a anterior, o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça. As demais são atendidas com base no argumento da isonomia.

Critérios unificados

A Constituição de 1988 garantiu aos magistrados a aposentadoria integral, seja na invalidez ou na saída compulsória das atividades, aos 70 anos. Outro opção era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas dez anos depois e nos posteriores - a primeira foi por meio da EC 20/98 - submeteu os agentes públicos a critérios mais rígidos e enquadrou todos os servidores, sem exceções.

A partir da vigência dessa emenda, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, atingindo valor integral apenas se o servidor cumprir o tempo mínimo necessário de contribuição exigido. Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).

No relatório, Marconi Perillo argumenta que promover o retorno da regra anterior significa manter a vontade dos constituintes originais, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Segundo ele, é também a maneira de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência".

Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".

Gorette Brandão / Agência Senado

 

Notícias

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

DISSOLUÇÃO PARCIAL Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade 26 de novembro de 2020, 7h26 Por Jomar Martins Segundo a petição inicial, os autores pediram a exclusão do réu com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC) e na cláusula do contrato social, que prevê esta...

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19

O aumento da procura por planejamento sucessório durante a crise da Covid-19 18 de novembro de 2020, 13h07 Por Marcos Taverneiro e Ana Paula Gimenez Outro fator que inegavelmente motivou tal escalada na procura pelos projetos foi o sentimento do iminente aumento da carga tributária. Confira em...