Artigo – A importância do inventário negativo e suas consequências

Artigo – A importância do inventário negativo e suas consequências

Publicado em 28 de abril de 2021

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido. Mas se o falecido não houver deixado nenhum bem a ser partilhado? O que fazer?

Se a pessoa falecida não deixou bens ou direitos, o cônjuge sobrevivente e herdeiros podem fazer o inventário negativo, que é o procedimento utilizado para instrumentalizar tal situação, que pode ser feita via judicial ou por escritura pública nos termos da Lei 11.441/2007.

O inventário negativo não está disposto no ordenamento jurídico, mas é uma importante ferramenta para demonstrar o não recebimento de alguma herança, e por conseguinte a não responsabilidade pelo pagamento de algum débito deixado pela pessoa falecida, uma vez que o art. 1.792, do CC/02, determina que: ” O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.”

A importância do inventário negativo também reflete na vida do cônjuge sobrevivente. O Código Civil em seu capítulo IV, das causas suspensivas do casamento, determina no artigo 1.523.” Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
Já o artigo do 1.641, do mesmo código dispõe que ” É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

Segundo o provimento conjunto 93/2020 do CGJ/MG, que disciplina a atividade extrajudicial, em seu artigo 582, dispõe que não devem se casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

O mencionado provimento em seu artigo 584, determina o regime que deverá ser adotado, se não forem cumpridos os requisitos do artigo 582, ou seja, o inventário do “de cujus”. As causas suspensivas não impedem o casamento, desde que provada a inexistência de prejuízo e que celebrado mediante o regime da separação obrigatória dos bens.

Diante de todo o exposto, ressalto a importância do inventário negativo, que visa proteger os herdeiros quanto à seus bens particulares, evitando a responsabilização de eventuais dívidas deixadas pelo falecido, que não deixou bens a partilhar, e também a proteção ao cônjuge sobrevivente, que poderá ter limitação quanto à escolha do regime de bens ao contrair novas núpcias, se não houver feito o inventário de seu cônjuge falecido.

Referências:

BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 09 abril 2021.
Provimento conjunto 93/2020. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/novo-codigo-de-normas-dos-servicos-extrajudiciais.htm#.YHDjMx9Kipo. Acesso em: 09 abril 2021.

* Artigo escrito por Paulo Cesar Monteiro – Tabelião Substituto do Serviço Notarial do 2º Ofício de Coromandel, Minas Gerais.

O Recivil divulga produções acadêmicas e científicas. Entretanto, os artigos são inteiramente de responsabilidade do autor. As ideias aqui expressas não refletem, necessariamente, a opinião do Recivil.

Fonte: Recivil

  

 

Notícias

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente Por Redação -30 de abril de 20210 Todo casamento que chega ao fim precisa ser formalizado pelo divórcio, que rompe legalmente qualquer tipo de vínculo matrimonial e as demais questões referentes à união, partilha de bens, uso do nome...

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito? Por Gabriel Dau -8 de março de 20213 Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita,...

A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS

OPINIÃO A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS 28 de abril de 2021, 6h35 Por Gleydson K. L. Oliveira O negócio jurídico de locação de imóvel viabilizado por plataforma digital deve ser classificado como de locação ou de hospedagem? Confira em Consultor...

Quais são os direitos de quem vive em União Estável?

Quais são os direitos de quem vive em União Estável? Por Redação -23 de abril de 2021 De acordo com o Código Civil, é considero união estável a relação de convivência entre um casal de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Além disso, não é obrigatório o...

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19 Escrito por Roberta Madeira Quaranta , roberta.quaranta@defensoria.ce.def.br 05:00 / 23 de Abril de 2021. Não é novidade que a procura por contratos de namoro tem aumentado durante a pandemia, vez que os casais enamorados, embora procurem passar os longos...

O QUE É CURATELA?

O QUE É CURATELA? APRIL 22, 2021AuthorSérgio Carlos de Souza A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, grande jurista brasileiro, ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para...