ARTIGO – NOVAS REGRAS PARA DESISTÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL TRAZEM MAIS SEGURANÇA JURÍDICA – POR CLÁUDIO RIBEIRO SANDOVAL FILHO

ARTIGO – NOVAS REGRAS PARA DESISTÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL TRAZEM MAIS SEGURANÇA JURÍDICA – POR CLÁUDIO RIBEIRO SANDOVAL FILHO

Por ausência de legislação específica sobre a matéria, muitas vezes o adquirente de determinado empreendimento imobiliário se vê submetido a práticas abusivas das incorporadoras quando o assunto é a desistência do negócio.

Visando conferir maior segurança jurídica paras as aquisições de imóveis na planta, em especial no que se refere à restituição de valores pagos foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o texto final do Projeto de Lei n.º 1220/2015, que traz normas objetivas e automáticas, evitando a necessidade de provocação à Justiça.

O texto legal disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária – o chamado distrato imobiliário – criando regras acerca dos valores que poderão ser retidos pelos incorporadores, bem como aqueles que os compradores deverão receber, entre outras questões relevantes.

Dentre os principais avanços do projeto, destaca-se a fixação de percentual dos valores a serem restituídos aos adquirentes em caso de desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento total de obrigação destes.

O texto de Lei aprovado garante ao adquirente que queria desistir do negócio anteriormente celebrado, a restituição de parcelas que variam entre 50% e 75% do total pago.

Caso o empreendimento tenha seu patrimônio separado do da incorporadora, através de um mecanismo chamado patrimônio de afetação, o adquirente fará jus à restituição de ao menos 50% do percentual pago à construtora, deduzidos valores estabelecidos em lei, tais como impostos reais, cotas condominiais e o valor correspondente à fruição do imóvel.

Por outro lado, caso o patrimônio do empreendimento não seja garantido por este mecanismo, a pena convencional não poderá exceder o limite de 25%.

Outro importante ponto abarcado, alvo recorrente de demandas judiciais, foi a disciplina quanto ao atraso na entrega do imóvel. Caso o atraso seja de até 180 dias do prazo inicialmente previsto, não ensejará o pagamento de indenização pelo incorporador, nem mesmo configurará motivo para resolução do contrato por parte do adquirente, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada.

Caso o prazo seja extrapolado, desde que por culpa exclusiva do incorporador, poderá o adquirente promover a resolução do contrato, recebendo a integralidade de todos os valores pagos, sem prejuízo da multa estabelecida.

Entretanto, optando o adquirente pela manutenção do contrato, a ele será devido, à título de indenização, o percentual de 1% do valor pago ao incorporador, por cada mês de atraso, corrigidos monetariamente.

O Projeto de Lei n.º 1220/2015 visa, portanto, conferir maior segurança jurídica às relações de promessa de compra e venda de imóveis, resguardando o patrimônio das incorporadoras da surpresa decorrente do inadimplemento do adquirente, bem como conferindo maior proteção aos compradores, inibindo práticas abusivas, como a retenção integral dos valores pagos, restando apenas a sanção presidencial para que a lei entre em vigor.

*Claudio Ribeiro Sandoval Filho, especialista em direito imobiliário do Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados

Fonte: Estadão
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

Notícias

Apelação Cível - Reexame Necessário - Ação de Revisão de Cláusula C/C Declaratória de Anulação e/ou Modificação de Cláusula em Escritura - Doação de Imóvel pelo Município de Montes Claros - Cláusula de Inalienabilidade

22/01/2019 Apelação Cível - Reexame Necessário - Ação de Revisão de Cláusula C/C Declaratória de Anulação e/ou Modificação de Cláusula em Escritura - Doação de Imóvel pelo Município de Montes Claros - Cláusula de Inalienabilidade APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C...
Leia mais

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 17 de outubro de 2018, 10h29 Por Tadeu Rover Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. Leia em...
Leia mais

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

Dano moral Homem deve indenizar ex-mulher por traição Juíza considerou que a infidelidade se deu com pessoa que era considerada da família e que trabalhava na empresa pertencente à autora. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e...
Leia mais

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados