CCT vota projeto que autoriza a digitalização de registros públicos em transações imobiliárias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, em reunião na próxima quarta-feira (29), às 9h, projeto de lei (PLC 23/2010), que prevê a substituição de livros, fichas, microfilmes e demais suportes de registros públicos de transações imobiliárias por arquivos eletrônicos.

A proposta, apresentada em 2010 pelo então deputado Índio da Costa, exige que os documentos, quando apresentados ou expedidos eletronicamente, atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que viabiliza a verificação segura de sua autenticidade.

O projeto estabelece um prazo de cinco anos para que todos os cartórios adotem o sistema de registro eletrônico, tendo em conta um cronograma de implantação gradativa que deverá observar peculiaridades locais.

Em seu voto favorável, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) considera natural a reação contrária dos representantes de cartórios ao projeto, tendo em vista a perda de receita que as alterações propostas causarão por tornarem obsoletas, por exemplo, as transações de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas.

“É natural, portanto, que haja reação à velocidade com que essa transformação se processará na sociedade. De fato, não se espera que os milhares de cartórios em todo país passem a utilizar repentinamente tecnologias que não dominam e para as quais não dispõem de pessoal capacitado localmente”, diz Cyro Miranda em seu relatório.

Bloqueio de celular

A CCT deverá analisar também projeto de lei da Câmara (PLC 123/2007) de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) que restringe o bloqueio de aparelhos celulares para o uso se chips de outras operadoras.

A proposição dá ao usuário a liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo permitida a venda de celulares bloqueados, por no máximo um ano, apenas quando a compra do aparelho for subsidiada.

Programa Nuclear

A CCT vota ainda, em turno suplementar, projeto de lei (PLC 191/2010) que reestrutura o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), destinado a proteger a população, o meio ambiente e as instalações nucleares. A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho.