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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
STJ decide pela possibilidade de retroação de verba alimentar
26/04/2013 14:11Superior Tribunal de Justiça decide pela possibilidade de retroação de verba alimentar
23/04/2013
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável à possibilidade de retroação de verba alimentar quando os alimentos fixados...
Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
26/04/2013 10:4926/04/2013 - 07h57
DECISÃO
Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados...
Para concessão de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
26/04/2013 10:36Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa.
Ao...
Mãe consegue o direito de movimentar seguro recebido pela filha menor
24/04/2013 10:3824/04/2013 - 09h11
DECISÃO
Sem motivo justificado, mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe movimente os valores relativos ao seguro de vida contratado em favor de sua filha de 14 anos. Em...
Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão
23/04/2013 11:58Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Concessão do benefício a ambas as esposas encontra amparo nas normas de direito previdenciário.
O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado...
STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
23/04/2013 10:29STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado,...
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