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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
TJSC revê decisão que julgou casal na faixa dos 40 anos “velho” para adotar
10/10/2012 13:46
TJSC revê decisão que julgou casal na faixa dos 40 anos “velho” para adotar
Um casal conseguiu no Tribunal de Justiça o direito de se cadastrar na fila de adoção após ter o pleito negado em comarca do Meio-Oeste, sob justificativa de que tinha idade avançada para adotar uma criança. O homem, de...
STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar
09/10/2012 15:29
09/10/2012 - 08h04
DECISÃO
STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a penhora sobre safra agrícola não deve impedir sua comercialização, transferindo-se para a safra futura. Contudo, quando há em...
TJRJ determina que seguro seja pago à beneficiária e não a esposa
09/10/2012 15:27
TJRJ determina que seguro seja pago à beneficiária e não a esposa
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por maioria, que a seguradora Sul América terá que pagar o prêmio da apólice de um segurado a sua companheira e, não, à esposa. R. M. L. era casado e tinha três filhos com...
Estrangeiro com filho no país não pode ser deportado
09/10/2012 15:23
Estrangeiro com filho no país não pode ser deportado
Um cidadão natural da Tunísia, com nacionalidade francesa, que teve o visto de permanência cassado e pena de deportação emitida pelo Ministério da Relações Exteriores, poderá ficar no Brasil por ser pai de uma criança brasileira. A decisão,...
Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por acidente
08/10/2012 12:45
08/10/2012 - 09h52
DECISÃO
Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por acidente
Responde civilmente por culpa in eligendo (decorrente de má escolha) a transportadora, dona de reboque, que contrata autônomo para transporte de cargas, em...
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
08/10/2012 12:40
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não...
