Contratos de financiamento poderão ter cláusula sobre direitos humanos

 

05/04/2011 13:03

Contratos de financiamento poderão ter cláusula sobre direitos humanos

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 257/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. Com essa cláusula, se for constatada violência a direitos fundamentais, praticada no âmbito do empreendimento financiado, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.

Caso não seja constatada a responsabilidade do mutuário, por ação ou omissão, os repasses pela instituição de financiamento poderão ser retomados. Caso o mutuário seja responsabilizado, no entanto, serão aplicadas as penalidades estipuladas no contrato, inclusive o imediato vencimento da dívida e multa. A violação dos direitos humanos será confirmada caso o Ministério Público ofereça denúncia e ela seja aceita pelo juiz competente.

Trabalho escravo
Na avaliação do autor da proposta, os financiamentos por instituições financeiras oficiais são realizados com recursos públicos e, portanto, sua utilização deve subordinar-se aos princípios fundamentais que regem a sociedade. O parlamentar cita o exemplo de fazendas beneficiadas com recursos públicos nas quais existem trabalho escravo.

Segundo ele, "a providência, em si, não terá o dom de efetivamente garantir que tais direitos sejam respeitados”. O deputado acredita no entanto, que a medida contribuirá para desestimular o desrespeito a direitos humanos nessas situações.

Jordy lembra que a proposta vem sendo discutida na Câmara desde 1999. Ela foi apresentada inicialmente pelo ex-deputado Marcos Rollim (PL 1870/99) e posteriormente pela ex-deputada Iriny Lopes (PL 574/03). Ambos os projetos foram arquivados.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

COMPRA DE AÇÕES Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita 21 de junho de 2019, 9h45 Por Gabriela Coelho Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita Confira em Consultor Jurídico
Leia mais

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

MP NO DEBATE Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável 17 de junho de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo...
Leia mais

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará Publicado em 12/06/2019 - 20:49 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados