CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Cartório Informativo > CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

12/11/2024 11:20

Coexistência, não exclusão

CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família

Danilo Vital
11 de novembro de 2024, 18h56

O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de Processo Civil.

Prossiga em Consultor Jurídico

Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe

13/10/2025 13:47

Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe 09/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A...

Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

10/10/2025 13:08

DECISÃO 10/10/2025 07:40 Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do...

Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial

09/10/2025 13:16

Com Partilha Divórcio potestativo sob a perspectiva jurisprudencial Marília Mello de Lima 9 de outubro de 2025, 8h00 Há julgados recentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o divórcio pode ser decretado antes mesmo da citação da parte requerida. Leia em Consultor...

Doação verbal exige escritura pública para validade do ato, diz TJ-BA

08/10/2025 14:04

Usucapião afastado Doação verbal exige escritura pública para validade do ato, diz TJ-BA 8 de outubro de 2025, 12h19 O julgador explicou que a ocupação do imóvel — ainda que por um longo período de tempo — ocorreu por mera liberalidade da proprietária. Leia em Consultor...

STJ valida filiação socioafetiva post mortem sem manifestação expressa

08/10/2025 13:55

Família STJ valida filiação socioafetiva post mortem sem manifestação expressa 3ª turma reconheceu vínculo de filha criada desde a infância, ainda que falecidos não tenham formalizado adoção. Da Redação terça-feira, 7 de outubro de 2025 Atualizado às 18:55 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Renúncia à herança e sua extensão a bens descobertos posteriormente

07/10/2025 13:19

Opinião Renúncia à herança e sua extensão a bens descobertos posteriormente Mathias Menna Barreto Monclaro 7 de outubro de 2025, 7h01 Não se deixa de reconhecer que, em certos contextos, a rigidez da solução pode suscitar debates sob a ótica da justiça material, sobretudo em heranças complexas, em...

Notícias