Câmara aprova Orçamento com mais liberdade para governo remanejar despesas

Câmara prova Orçamento com mais liberdade para governo remanejar despesas

   Proposta  orçamentária  de 2013 ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Congresso, o que deve ocorrer só em fevereiro.     

Alexandra Martins

Jucá: maior liberdade do Executivo facilitará os investimentos no País.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira (20), a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Os parlamentares acolheram o parecer final apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que precisará ser votado ainda pelo Plenário do Congresso, possivelmente em fevereiro. O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar o novo Orçamento por meio de decreto.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.

O Executivo também poderá usar integralmente o superavit financeiro – sobras de caixa de anos anteriores – como fonte para suplementar dotações por meio de decreto. Na lei atual, o uso está limitado a 10% do superavit. Outra novidade é a possibilidade de remanejar até 20% da dotação entre “subtítulos”. O valor é o dobro do que vem sendo colocado nas últimas leis orçamentárias. Com essa regra, o governo pode tirar 20% dos recursos previstos para uma obra (subtítulo) e alocá-los em outra de sua escolha.

No início da semana, a oposição chegou a reclamar do relator por não ter alterado os percentuais de movimentação do próximo Orçamento. Jucá, no entanto, manteve a redação que veio do governo, em 31 de agosto, por entender que ela facilita a gestão da execução orçamentária. O relator disse que o papel principal do Congresso é definir a alocação dos recursos, cabendo ao Executivo a operacionalização.

Facilitador
“O fundamental é o Congresso aprovar as ações, os investimentos que devem ser feitos. Estamos dando liberdade para o governo executar aquilo que o Congresso aprovou”, afirmou Jucá. O senador declarou também que os quase cem dispositivos do texto que facilitam as alterações orçamentárias pelo Executivo “vão facilitar os investimentos no País”. Ele acrescentou que os instrumentos permitirão que o governo coloque recursos em obras mais avançadas, com rapidez.

Arquivo/ Beto Oliveira

Para Queiroz, liberdade dada ao governo no Orçamento é "abusiva".

Durante a votação da proposta na Comissão de Orçamento, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) foi o único parlamentar que criticou a liberdade de execução que o Congresso está dando ao Executivo. “Isso é abusivo. Deveria ser um instrumento apenas para pequenos ajustes e não essa liberdade completa”, sustentou.

Votação no Congresso
A votação da proposta na comissão foi viabilizada pelas negociações entre o Executivo e os partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS). O diálogo intensificou-se no início do mês, com a indicação do deputado Cláudio Puty (PT-PA) para a vice-liderança do governo no Congresso e com a liberação de emendas dos parlamentares. Cabe ao vice-líder encaminhar as negociações no âmbito da comissão. “Os acordos que foram feitos durante todo o ano foram honrados”, sustentou o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Outro fator que contribuiu para a aprovação foi a possibilidade da composição atual da comissão deixar de interferir na proposta orçamentária, cujo mandato se encerra em março do próximo ano.

Pimenta e Jucá defenderam a votação do projeto orçamentário de 2013 no Plenário do Congresso ainda nesta semana. Pela Constituição, os trabalhos legislativos se encerram no sábado (dia 22). A apreciação em sessão conjunta da Câmara e do Senado é a última etapa da tramitação da proposta. A pauta do Congresso está trancada desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar contra a votação dos vetos dos royalties no Plenário. O ministro considerou que os vetos presidenciais vencidos, alguns há mais de dez anos, trancam a pauta do Congresso, inviabilizando a apreciação do Orçamento.

“Se houver uma solução técnica e jurídica, estamos aptos a votar”, disse Jucá. O senador fez um apelo para que Congresso e STF chegassem a um acordo possibilitando a votação ainda neste ano. “Ficar sem Orçamento no quadro econômico atual é uma temeridade”, argumentou.