Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

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Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

3 de março de 2022, 20h33
Por Danilo Vital

Por maioria de votos, a 4ª Turma do STJ entendeu que a definição de um novo regime durante o curso da união estável altera a situação de comunhão parcial de bens.

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