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Artigo – Lei de proteção de dados muda funcionamento de empresas – Por Fernando Santiago Finalmente sancionada (em 14 de agosto de 2018), a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) afeta profundamente o modo de funcionamento de todas as empresas brasileiras. Não a lógica...

As imposições legais ao direito de família As interferências da legislação na liberdade do cidadão por vezes são bem recebidas, principalmente quando se trata de direito de família. Todavia, em um exame mais acurado podemos perceber a razão e motivo pela qual existam. Em algumas vezes...

Em 17/08/2018 TJ/AC: Consumidor deve ser indenizado por atraso na entrega de unidade imobiliária Contrato previa que o prazo de entrega seria março de 2015 e a tolerância era mais 180 dias A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acolheu parcialmente o apelo provido por J.B.F.,...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação de interdição/curatela - Pessoa com síndrome de down - Incapacidade da interditanda para a prática de determinados atos da vida civil - Interdição decretada Publicado em: 17/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - LEI FEDERAL Nº...

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ    Da Redação | 16/08/2018, 12h34 Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da...

Artigo – Sancionada a Lei de Proteção de Dados: e agora? – Por Caio Carvalho e Rony Vainzof Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer Após mais de 8 anos de debates na sociedade civil, foi sancionada hoje (dia...

Investigação de paternidade em qualquer idade 2018-08-09 ARTIGO | DR. LEONARDO MAURINA DIREITO DE FAMÍLIA Você! Você mesmo. Já parou para pensar se sua paternidade registral coincide com a biológica? É muito mais provável que tal ideia jamais lhe tenha ocorrido, não é mesmo? Na sua certidão de...

OBSTÁCULO INDEVIDO Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos, afirma CNJ 10 de agosto de 2018, 11h03 “A exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário. Confira em...

Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado Publicado em: 09/08/2018 Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei....

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto (PLC 56/2018) que estabelece a proibição do casamento de menores de 16 anos. O projeto seguiu com pedido de urgência para votação no...

08/08/2018 - 16h08 Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei complementar 76/18 (originário do PLP 500/18), que permitia a microempreendedores individuais, microempresas e...

Vai ao Plenário com urgência projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos Publicado em: 08/08/2018 O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido. O impedimento foi proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2018, aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição,...

19 jul 2018 Jurisprudência: Inventário extrajudicial Inventário – Herdeiro que faleceu no curso do inventário, já se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão – Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores...

PROJETOS 18/07/2018 17h29 Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento...