Dilma sanciona isenção de impostos para transporte público

12 de setembro de 2013 às 11h13 | Brasil

Dilma sanciona isenção de impostos para transporte público

A nova norma entra em vigor a partir dessa quinta-feira (12)

Por: Mariana Rodrigues/Informações Congresso em Foco 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal. A nova norma entra em vigor a partir de hoje (12), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU). A medida beneficia as empresas do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Segundo defensores da proposta, a mudança pode resultar em redução de até 15% no valor final das passagens. O projeto foi apresentado em 2011 pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Mas só entrou na pauta de votações do Congresso em junho deste ano, em meio às manifestações contra os aumentos das tarifas de ônibus.

Na ocasião, a presidenta Dilma Rousseff chegou a enviar ao Legislativo uma medida provisória com conteúdo semelhante. Mas, diante da resistência dos oposicionistas, acabou abrindo mão da MP e apoiando o projeto do deputado do DEM.

Relator da proposição no Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC) estimou, durante a tramitação do projeto na Casa, que as novas regras vão reduzir em até 4% os custos das empresas. O texto, aprovado no final de agosto pelo Congresso, apresenta duas novidades em relação à proposta original: a isenção foi estendida para o transporte aquaviário e também para regiões metropolitanas. As mudanças foram feitas ainda na Câmara.

A onda de protestos que movimentou o Brasil em junho e julho começou como reação ao aumento do valor das passagens de ônibus em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. Depois, agregaram outras demandas, como a derrubada da PEC 37, o fim do voto secreto e medidas de combate a corrupção.

 

Extraído de msrepórter

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...