É penhorável vaga de garagem autônoma à residência, diz TRT-3

02/12/2015 15:45

REGISTRO INDEPENDENTE

É penhorável vaga de garagem autônoma à residência, diz TRT-3

2 de dezembro de 2015, 10h09

A impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90 não alcança as vagas de garagem que não sejam vinculadas à residência. Foi o que decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar um recurso em que o autor, sócio em um hospital, questionava a penhora da vaga de garagem referente a um imóvel reconhecido como bem de família.

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