Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

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16/04/2026 13:04

Opinião

Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

André Luís Bergamaschi
Guilherme Tambarussi Bozzo
Roberta Hatherly Tondim

16 de abril de 2026, 6h02

No tratamento dispensado ao instituto da fiança, o PL propõe a criação de dois novos dispositivos: o primeiro deles cria para o credor obrigações de comunicação e de cobrança efetiva da dívida, dentro de prazo determinado;

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