Guerra fiscal

Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do...

Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados 13 de maio de 2014 às 14:01 A pena fixada em sentença deve ser levada em consideração quando da análise da razoabilidade da demora para o julgamento da apelação. Este foi o entendimento aplicado pelo STJ para negar habeas corpus a...

12 maio 2014 Acordo judicial não precisa da presença de advogado Por Jomar Martins Transações feitas entre as partes em juízo dispensam a presença de advogados. É o que diz a jurisprudência, segundo os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal 12 de maio de 2014 às 10:42 Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à...

Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai 8 de maio de 2014 às 19:30O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo do domicílio da mãe é competente para julgar ações sobre guarda de filha que foi levada pelo pai, sem autorização judicial, para...

Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse  O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel,...