Juiz do CNJ defende melhor qualificação de magistrados em execução penal

15/04/2013 - 09h59
ENFAM

Juiz do CNJ defende melhor qualificação de magistrados em execução penal

O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann alertou os alunos do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados sobre as limitações do conhecimento da magistratura em matéria de execução penal. Losekann sugere que seja criada uma disciplina específica sobre o tema nos cursos de direito.

“Hoje, a execução, também conhecida como direito penitenciário, ocupa algumas poucas aulas da cadeira de direito penal. Essa matéria deveria ser ministrada de forma independente”, afirmou.

Losekann falou aos 55 juízes recém-empossados dos Tribunais de Justiça do Piauí e do Paraná que participam da qualificação promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).

O magistrado, que é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas do CNJ, disse aos alunos que é imprescindível maior familiaridade com questões como o cálculo de penas e a diferenciação entre a soma e a combinação de penas.

Segundo Losekann, o trabalho em varas de execução penal é atividade para vocacionados. “Exige um permanente estudo, pois a legislação penal está em constante mutação”, destacou. O palestrante brincou ao afirmar que o juiz de execução tem de “acomodar melancias”, já que é obrigado a lidar com o Ministério Público, com o juiz que sentenciou o réu e os outros atores do processo. Mas lembrou que não se pode perder de vista a defesa dos direitos do apenado.

Por fim, Losekann reconheceu a dificuldade, especialmente para juízes novatos, em estabelecer penas e conceder benefícios. Ele destacou a importância de iniciativas como as da Enfam e outras escolas de magistratura em prover ferramentas teóricas e práticas para os magistrados lidarem com as execuções. “A temeridade de colocar um criminoso nas ruas é um risco que sempre correremos. É a experiência e o conhecimento que nos darão respaldo e segurança em nossas decisões”, afirmou.

Maria da Penha

Em outra palestra aos juízes que participam do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados, o juiz auxiliar do CNJ Álvaro Kalix Ferro denunciou que parte da magistratura, por convicções pessoais e religiosas, se recusa a dar efetividade à Lei Maria da Penha.

Kalix, que é presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), defendeu a aplicação da lei, sancionada em 2006, para a defesa dos direitos humanos da mulher. “Hoje ela é considerada uma das três melhores leis de proteção à mulher no mundo e tem servido como modelo para vários países”, observou.

Além da resistência de parte da magistratura, Kalix apontou a falta de varas especializadas e de casas de abrigo como empecilhos à efetividade da Lei Maria da Penha. Segundo o juiz, mulheres vítimas de violência ainda não têm a quem recorrer em muitas das cidades brasileiras.

Na visão de Kalix Ferro, ainda há uma grande carga cultural no país que tolera a violência contra a mulher. “A Maria da Penha não pode mudar toda a cultura sozinha. Mas ela é fator importante para conscientizar as mulheres de seus direitos”, asseverou.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)