Justiça aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual

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08/06/2016 14:51

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual

8 de junho de 2016, 9h58
Por Giselle Souza

A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexual.

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