Medidores de energia gratuitos para agricultores

24/02/2011 - 12h18

Medidores de energia gratuitos para agricultores voltam a ser discutidos pela CCJ na quarta

Proposta que obriga as concessionárias do setor de energia elétrica a instalar, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais voltará a ser discutida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na quarta-feira (2). Questionamento sobre a possibilidade de que isso provoque aumento das contas para os consumidores em geral levou ao adiamento da votação da matéria, prevista para esta quarta-feira (23).

Foi apresentado um pedido de vistaSolicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. para que os senadores que integram a comissão tenham mais tempo para buscar informações sobre a possibilidade do repasse aos consumidores dos custos das concessionárias com a instalação desses medidores.

Desconto

Atualmente, os produtores rurais são obrigados a arcar com as despesas da instalação de relógios de dupla tarifação de energia elétrica se quiserem obter o desconto a que têm direito na atividade de irrigação e aquicultura.

A relatora do projeto de decreto legislativo (PDS 787/09), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), explicou, durante a discussão da matéria, que é preciso haver dois medidores, porque o desconto é permitido para uso de energia elétrica em atividade econômica e não doméstica. Assim, os produtores rurais precisam ter um medidor para a casa e outro para a área produtiva, beneficiada pelo desconto.

- Essa lei vai beneficiar os pequenos agricultores, que não têm condições de comprar os medidores - explicou a senadora pelo Tocantins.

Apesar de elogiar a iniciativa da proposta, o senador Jorge Viana (PT - AC) ponderou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao ser obrigada a instalar os medidores sem ônus para os produtores rurais, poderá repassar os custos aos consumidores. Ele foi o primeiro a solicitar vistas da matéria, para estudar melhor o risco de que isso venha a ocorrer.

Em seu relatório, Kátia Abreu afirmou que esse repasse da tarifa aos consumidores é certo, pois cabe à Aneel estabelecer tarifas que assegurem o equilíbrio-financeiro dos contratos firmados pela concessionária de distribuição. Garantiu, no entanto, que o impacto nas contas não será significativo.

- A proposição não provocará alterações expressivas nas tarifas cobradas por uma determinada concessionária que, inclusive, pode não possuir qualquer projeto de irrigação ou de aquicultura em sua rede - garantiu a senadora.

Discriminação

O projeto é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). Para ele, a obrigatoriedade imposta aos produtores rurais de arcar com as despesas do medidor de dupla tarifação é uma discriminação, já que "para todos os demais consumidores, as concessionárias instalam, sem ônus adicional, os medidores".

O projeto original retira a obrigatoriedade de que os produtores rurais arquem com os custos adicionais da instalação de medidores de dupla tarifação. Essa determinação está na Resolução Normativa 207/06 da Aneel (estabelece os procedimentos para a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura, previstos na Lei 10.438/02).

Segundo essa norma, terão direito ao desconto os irrigantes e aquicultores que concentrarem essas atividades no período noturno e tiverem relógios de dupla tarifação para comprovar o horário de consumo.

O autor do projeto explica ainda que a Lei 10.438/02 ressalva que o atendimento aos usuários de energia elétrica será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento e que, em nenhum momento, autoriza a Aneel a transferir o ônus da instalação do aparelho ao consumidor.

"A Resolução, portanto, exorbita as competências atribuídas por lei àquela agência reguladora", assinala o senador na justificativa do projeto.

Após votação no Senado, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. Por se tratar de assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, não vai à sanção presidencial.

Valéria Castanho / Agência Senado
 

Notícias

NJ - Juiz determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador

NJ - Juiz determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador publicado 21/03/2019 00:00, modificado 20/03/2019 22:10 TRTMG O juiz José Ricardo Dily, titular da Vara do Trabalho de Nanuque, condenou um grupo econômico a pagar diferenças de FGTS, com a multa de 40%, diretamente a um trabalhador...
Leia mais

Confira a diferença entre união estável e casamento

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...
Leia mais

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados