Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

10/08/2023 09:27

REQUISITO FÁCIL

Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

10 de agosto de 2023, 8h47
Por Danilo Vital

Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (9/8) julgou o tema em recursos repetitivos.

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