O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial

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17/04/2024 09:26

OPINIÃO

O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial

Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues
17 de abril de 2024, 7h13

Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e na união estável para facultar a modificação por escritura pública, com reflexos também no artigo 734 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, quando se tratar de conversão pela via judicial.

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